Quarta, 26 Fevereiro 2020

NERBA - Associação Empresarial - Medida Cheque Formação para Entidades Empregadoras

Medida Cheque Formação para Entidades Empregadoras

Como funciona a medida Cheque Formação?

  1. As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, apresentam candidatura ao IEFP, I.P.
  2. As candidaturas apresentadas por entidades empregadoras podem agregar vários trabalhadores no mesmo pedido.
  3. Contactar o CQEP do Nerba para elaborar o Plano Pessoal de Qualificação.
  4. O IEFP, I.P., através das respetivas Delegações Regionais, decide sobre a candidatura apresentada, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua submissão.
  5. Apenas serão aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental afeta ao Cheque-Formação.
  6. Depois de apresentada candidatura, o pagamento de 50% do valor comprovadamente pago para efeitos de frequência da formação aprovada será efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega dos seguintes documentos:
    a) Termo de aceitação,
    b) Comprovativos do pagamento da formação para a qual foi aprovado o apoio.
  7. Após o termo da formação a entidade empregadora deve submeter no Netemprego, no prazo máximo de 2 meses, os seguintes documentos:
    a) Comprovativo de frequência, a emitir pela entidade formadora;
    b) Certificado de qualificações ou de um certificado de formação profissional.
  8. Decorrente da análise e confirmação da informação constante dos documentos acima referidos, é efetuado, no prazo de 10 dias úteis, o processamento do valor remanescente, constante do Termo de Aceitação.
  9. A formação a considerar no Cheque formação não se destina a beneficiários da Medida Estímulo Emprego.

Assim, a entidade empregadora paga a formação identificada no formulário de candidatura para os seus trabalhadores e é depois reembolsada pelo IEFP, I.P. em dois momentos – no arranque e depois da formação -, dentro dos limites máximos previstos.

Quais são os requisitos para apresentar candidatura?

Quais são os requisitos para apresentar candidatura?

As entidades empregadoras têm que reunir cumulativamente os seguintes requisitos no momento da apresentação da candidatura e durante todo o período do apoio financeiro:

  1. Estar regularmente constituídas e registadas;
  2. Comprovar ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  3. Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  4. Não se encontrarem em situação de incumprimento, no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.;
  5. Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  6. Não ter sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos que envolvam disponibilidades dos fundos estruturais;
  7. Não apresentar situações respeitantes a salários em atraso;
  8. Não ter sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo, resultar prazo superior, que passa a ser o aplicado.

Ver Lista de Documentação a apresentar ao longo do processo

Lista de Documentação a apresentar ao longo do processo

Lista de Documentação a apresentar ao longo do processo.

  1. Cópia do Pacto Social da entidade empregadora.
  2. Comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada da entidade empregadora perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social ou a confirmação da autorização para a consulta das respetivas certidões.
  3. Cópia do último mapa de pessoal remetido aos Serviços da Segurança Social.
  4. Cópia(s) do(s) Plano Pessoal de Qualificação, no(s) caso(s) aplicável(is) – contactar o CQEP do Nerba.
  5. Comprovativo do pagamento do valor da formação, por cada empregado proposto em sede de candidatura.
  6. Comprovativo da titularidade da conta bancária e indicação do respetivo IBAN (International Bank Account Number).
  7. Declaração da entidade formadora, onde conste a identificação do percurso de formação (nomeadamente as UFCD que o integram) e respetiva a carga horária, as horas efetivamente assistidas pelo formando, data de início e fim, e o número de dias de formação com 3 ou mais horas de formação, e o valor da inscrição pago.
  8. Deve ainda ser declarado que a ação não beneficiou de quaisquer apoios comunitários, nem que a entidade pagou apoios sociais ao formando.
  9. Cópia(s) do(s) certificado(s) de qualificações ou de formação profissional, emitido(s) pelo SIGO.
  10. Caso tenha iniciado processo especial de revitalização, previsto no CIRE, cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
  11. Se iniciou o processo no SREVE, cópia certificada do despacho.

Como pode a minha entidade apresentar candidatura?

Como pode a minha entidade apresentar candidatura?

Nerba apoia a sua entidade no cumprimento das 35 horas de formação. O Nerba elabora e submete o plano de formação e a candidatura da sua entidade ao Cheque Formação.

  1. A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal Netemprego, em www.netemprego.gov.pt, sendo necessário o registo prévio do candidato no Portal (caso ainda não tenha efetuado este passo).
  2. O formulário de candidatura encontra-se disponível no Netemprego.

Quais são os apoios para a minha entidade?

Quais são os apoios para a minha entidade?

O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:

  1. A duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos;
  2. Um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.
  3. Os apoios a conceder no âmbito do Cheque-Formação não contemplam as despesas com ações de formação frequentadas antes do início da sua vigência ou da data de submissão da candidatura.
  4. O Cheque-Formação não pode ser atribuído quando a formação a frequentar já seja objeto de cofinanciamento público, nem pode ser utilizado pelos beneficiários para concretizar a realização de formação exigida no âmbito de outros apoios públicos atribuídos, nomeadamente, a exigida pela Medida Estímulo Emprego, criada pela Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho.


Para conhecer o que pode pagar, ver Como posso inscrever-me?

Como posso inscrever-me?

Como posso inscrever-me?

Para se inscrever no curso do Plano de Formação do Nerba que mais lhe interessa, basta preencher a ficha de identificação de formando e enviar para o Nerba.

Proposta de Plano de Formação - Medida Cheque Formação (clicar no curso e inscreva-se)

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Quem pode ministrar a formação?

Quem pode ministrar a formação?

A formação deve ser ministrada por uma Entidade Formadora Certificada ou Acreditada (estas entidades são entidades que foram acreditadas pela DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à luz do anterior enquadramento legal e que se encontram a aguardar a respetiva certificação, nos termos do atual diploma legal), pela DGERT ou por entidades que não careçam de certificação, designadamente, Entidades da Administração Pública e Entidades do âmbito educativo, científico e tecnológico (ex.: estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário; estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior; escolas profissionais; estabelecimentos privados de ensino superior universitário ou os centros de formação profissional de gestão participada do IEFP).

 

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